Projeto: |
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PL 394 26/06/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-394/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0394-2020 |
Promovente: |
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Juliana Cardoso |
Ementa: |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Assunto: |
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AVERBACAO / CALAMIDADE PUBLICA / COBRANCA / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CONTRATANTE / CONTRATO / CONTRIBUICAO SINDICAL / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / DESCONTO / EXCECAO / INCIDENCIA / INCLUSAO / INSERCAO / INTERRUPCAO / JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMACAO / JUROS / MENSALIDADE / MULTA / PANDEMIA / PARCELA / PMSP / PRAZO / PRESTACOES / PROIBICAO / PRORROGACAO / REDUCAO / RENDIMENTO / SALARIO / SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO / SUSPENSAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 29/06/2020 | SGP42 | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 29/06/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 03/07/2020 | CCJ | Recebido em 04/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | CCJ | Recebido em 05/03/2021 | |
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